Parece que o setor jurídico está pronto para "entrar na briga" sobre o tema limitação da internet.O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Claudio Lamachia, se pronunciou sobre o posicionamento da Anatel sobre a imposição de franquias por contas das operadoras.
O Presidente da Anatel João Resende, disse que a Anatel apóia a decisão da imposição das franquias pois "não há mais como operar sem isso",e para completar o absurdo se sandices ele ainda colocou a culpa nas pessoas que jogam online pela baixa qualidade de internet... Você pode ler mais sobre essa asneira aqui.
Pelo que Parece essa posição não agradou nem um pouco a OAB, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil disse que "essa posição é inaceitável". O presidente da Anatel disse que "a era da internet ilimitada está chegando ao fim", apesar da medida cautelar da agência ter proibido por 90 dias as empresas de banda larga fixa de reduzirem a velocidade da conexão ou cortarem o acesso, Rezende afirmou que a oferta de serviços deve ser “aderente à realidade”.
OBS: A Vivo já anunciou planos e internet ilimitada Então COMO ASSIM NÃO TEM MAIS A POSSIBILIDADE DE SE OPERAR SEM FRANQUIAS. Se a Vivo vai ter planos para os que queiram "vender um rim para eles".
Segundo Lamachia a Anatel ao impor algumas condições "nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão" . E caso não haja um recuo por parte da Anatel, a OAB não descarta a possibilidade de judicializar
a questão para resguardar o direito dos consumidores.
“É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, afirmou o presidente da OAB.
“A resolução editada fere o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel parece se esquecer que nenhuma norma ou resolução institucional pode ser contrária ao que define a legislação.”
O presidente da OAB ainda criticou o novo modelo de prestação de serviços proposto, que, segundo ele, afasta do mercado as novas tecnologias de streaming, afirmando “São medidas absolutamente anticoncorrenciais.”
O presidente da OAB declarou também que a alteração unilateral dos contatos feitas pelas empresas, respaldada pelo artigo 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), encontra-se em “total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e na imutabilidade dos contratos em sua essência”.
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Até a próxima!!!
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